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Port. Sec. Faz. - MA 85/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 85 de 10.03.2014

DOE-MA: 13.03.2014

(Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão - VIVA NOTA.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.120, de 23 de fevereiro de 2010 e na Portaria 470/2011 - GABIN, de 31 de agosto de 2011,

Resolve:

Art. 1º O sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão - VIVA NOTA, a ser realizado no dia 15 de março de 2014, será disciplinado por esta Portaria.

§ 1º A obtenção de cupons, a apuração dos contemplados, bem como, a segurança do processo obedecerão ao disposto no Art. 23 da Portaria nº 470/2011 - GABIN.

§ 2º O sorteio terá por base concurso da Loteria da Caixa Econômica Federal do dia 15 de março de 2014 e o resultado será divulgado por meio da Internet (endereço eletrônico: www.sefaz.ma.gov.br).

§ 3º O algoritmo matemático a ser utilizado para geração dos bilhetes eletrônicos de que trata o § 2º é de responsabilidade da Célula de Gestão para a Administração e Pessoas CEGPA/COTEC da SEFAZ, a qual caberá a publicação do respectivo Termo de Responsabilidade Técnica.

Art. 2º A data do sorteio, seus respectivos valores a título de premiação, o período de emissão de documentos fiscais, o período de cadastramento de consumidores, bem como, as datas de geração dos cupons atribuídos aos consumidores obedecerão ao disposto no anexo I desta portaria.

§ 1º Os prêmios de que trata este artigo serão numerados em ordem decrescente de valor, de modo que o maior prêmio receba o número 1 (um), o segundo maior prêmio o número 2 (dois), e assim sucessivamente. I desta portaria.

§ 1º Os prêmios de que trata este artigo serão numerados em ordem decrescente de valor, de modo que o maior prêmio receba o número 1 (um), o segundo maior prêmio o número 2 (dois), e assim sucessivamente.

§ 3º Em caso de prêmio superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o condomínio ( continua ... )

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