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Port. Sec. Rec. Est. - PB 62/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 62 de 18.03.2014

DOE-PB: 20.03.2014



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º O anexo I da Portaria nº 092/GSER, de 15 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Usina de Açúcar

Refino e moagem de açúcar

Fabricação de Álcool

Comércio varejista de combustível e lubrificante para veículos automotores

Comércio atacadista em geral

Art. 2º Revogar o inciso VI do art. 4º da Portaria nº 092/GSER, de 15 de setembro de 2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 18 de março de 2014.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretario de Estado da ( continua ... )

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