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LC Mun. Cuiabá/MT 337/14 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 337 de 13.03.2014

DOM-Cuiabá: 18.03.2014

Altera tabelas anexas à Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A TABELA V da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA V

TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO, EXECUÇÃO DE OBRAS, INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES

ITEMSERVIÇOSVALOR (R$)
01ANÁLISE DE PROJETO DE EDIFICAÇÕES, POR M² DE ÁREA TOTAL01.1RESIDENCIAL UNIFAMILIAR POR M²
01.1.1Até 25 m²1,20
01.1.2De 26 a 50 m²1,84
01.1. ( continua ... )

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