x
x
x
ADE ALF/Porto de Vitória - ES 5/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA/ES - ALF/Porto de Vitória - ES nº 5 de 18.03.2014

D.O.U.: 20.03.2014

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de importação de petróleo e seus derivados e de exportação de derivados de petróleo em localização geográfica jurisdicionada pela República Federativa do Brasil.


O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIAES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302, 304 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, assim como o que consta nos autos do processo nº 12466.720525/2014-81,

Declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar os procedimentos simplificados de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, para o despacho aduaneiro de importação de petróleo e seus derivados e para o despacho aduaneiro de exportação de derivados de petróleo, a empresa a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.167/0001-01, situada na Av. República do Chile, 65 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, utilizando-se para tal dos estabelecimentos comerciais indicados no art.2º, numa exclusiva área geográfica de embarque e desembarque localizada ao largo da costa do estado do Espírito Santo e discriminada pelas seguintes coordenadas:

- Ponto A - Latitude 19º35'00" S e Longitude 38º28'00" W;

- Ponto B - Latitude 19º49'00" S e Longitude 39º05'00" W;

- Ponto C - Latitude 20º24'00" S e Longitude 39º21'00" W;

- Ponto D - Latitude 20º59'00" S e Longitude 39º05'00" W;

- Ponto E - Latitude 21º14'00" S e Longitude 38º28'00" W;

- Ponto F - Latitude 20º59'00" S e Longitude 37º50'00" W;

- Ponto G - Latitude 20º24'00" S e Longitude 37º35'00" W;

- Ponto H - Latitude 19º49'00" S e Longitude 37º50'00" W.

Art. 2º Estão autorizados por este Ato como estabelecimentos comerciais que realizarão as referidas importações de petróleo e seus derivados e/ou exportações de derivados de petróleo, nos termos do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?