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ADE ALF/Porto de Vitória - ES 4/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA/ES - ALF/Porto de Vitória - ES nº 4 de 18.03.2014

D.O.U.: 20.03.2014

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras.


O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA-ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302, 304 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, assim como o que consta nos autos do processo nº 12466.723534/2013-42,

Declara:

1. Fica habilitada a utilizar os procedimentos simplificados de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, para o embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto produzido em suas unidades de produção ou estocagem de petróleo, no mar, relacionadas nos itens 2, 3 e 4 abaixo, a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.167/0001-01, situada na Av. República do Chile, 65 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, utilizando-se para tal dos estabelecimentos exportadores indicados no item 5, numa exclusiva área geográfica de embarque localizada ao largo da costa do estado do Espírito Santo e discriminada pelas seguintes coordenadas:

- Ponto A - Latitude 19º35'00" S e Longitude 38º28'00 W;

- Ponto B - Latitude 19º49'00" S e Longitude 39º05'00 W;

- Ponto C - Latitude 20º24'00" S e Longitude 39º21'00 W;

- Ponto D - Latitude 20º59'00" S e Longitude 39º05'00 W;

- Ponto E - Latitude 21º14'00" S e Longitude 38º28'00 W;

- Ponto ( continua ... )

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