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Res. Cons. FGTS 742/14 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 742 de 19.03.2014

D.O.U.: 20.03.2014

Estabelece critérios para definição do valor da remuneração da fiscalização do FGTS, a cargo do MTE, aprova a alocação de recursos à SIT, para o exercício de 2015, e dá outras providências.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das competências que lhe atribuem o inciso X do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o inciso IX do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando que compete a este Conselho fixar o critério e o valor da remuneração para o exercício da fiscalização do FGTS, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e

Considerando a necessidade de propiciar a melhoria qualitativa e quantitativa da verificação dos recolhimentos do FGTS e das Contribuições Sociais, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios para fixação do valor da remuneração da fiscalização do FGTS, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por intermédio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), observados as seguintes condições:

I - O valor da remuneração da fiscalização será definido anualmente e consistirá na aplicação de até 1% (um por cento) incidente sobre a soma dos valores de FGTS notificados e recolhidos por ação da fiscalização do trabalho no exercício anterior ao da solicitação apresentada pela SIT;

II - Os recursos recebidos a título de remuneração devem ser aplicados na efetiva atividade dos Auditores-Fiscais do Trabalho com reflexo no FGTS e na Contribuição Social (CS), de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar que a SIT apresente anualmente a este Conselho relatório detalhado do desempenho das ( continua ... )

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