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Ato CN 5/14 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 5 de 19.03.2014

D.O.U.: 20.03.2014

(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 629, de 18 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União no dia 19, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País".)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, Faz Saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 629, de 18 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União no dia 19, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 19 de março de 2014

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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