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Lei Mun. Muriaé/MG 3.792/09 - Lei do Município de Muriaé/MG nº 3.792 de 27.10.2009

DOM-Muriaé: 27.10.2009

Concede isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidentes sobre os imóveis integrantes do Programa "Minha Casa, Minha Vida" e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedida isenção e/ou redução do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidentes sobre os imóveis integrantes do Programa "Minha Casa, Minha Vida", instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, bem como para os demais imóveis integrantes de empreendimentos habitacionais de interesse social expressamente reconhecidos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação como inseridos na política habitacional municipal, estadual e federal, destinados à população com renda de até 10 (dez) salários mínimos.

Art. 2º Os imóveis oriundos e vinculados ao Programa "Minha Casa, Minha Vida", enquanto pertencerem ao agente gestor do programa - Caixa Econômica Federal/CEF, terão os seguintes incentivos fiscais referentes ao IPTU:

I - isenção, no caso de imóveis destinados às famílias que possuam renda igual ou inferior a seis salários mínimos;

II - redução de cinqüenta por cento, no caso de imóveis destinados às famílias que possuam renda superior a seis salários mínimos e igual ou inferior a dez salários mínimos.

Parágrafo único. Os imóveis integrantes de outros empreendimentos habitacionais de interesse social, nos termos do artigo anterior, também terão a isenção e/ou redução de que tratam os incisos I e II deste artigo.

Art. 3º As operações de aquisição de imóveis pelo agente gestor - Caixa Econômica Federal/CEF ficarão isentas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

Parágrafo único. A primeira transmissão, ( continua ... )

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