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LC Mun. Iturama/MG 65/13 - LC - Lei Complementar do Município de Iturama/MG nº 65 de 20.12.2013

DOM-Iturama: 20.12.2013

Altera redação do Capítulo II do Livro I, da Lei nº 2.228 de 26 de novembro de 1984, denominado Código Tributário Municipal.


O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com suporte no Artigo 69, inciso I da Lei Orgânica do Município e Artigo 156, inciso III e § 3º da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Capítulo II da Lei nº 2.228 de 26 de Novembro de 1984 passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Artigo 20. O fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN é a prestação dos serviços constantes do anexo I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. A incidência do imposto independe:

I - do domicílio do prestador do serviço;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do resultado financeiro do exercício da atividade;

IV - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas às atividades, sem prejuízo das cominações cabíveis;

V - do recebimento do preço, no mesmo mês ou exercício, pela prestação dos serviços;

VI - da denominação dada ao serviço prestado.

§ 2º. A lista de serviços, constante do anexo I desta Lei, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla e analógica na sua ( continua ... )

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