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Dec. Mun. Orlândia/SP 4.323/14 - Dec. - Decreto do Município de Orlândia/SP nº 4.323 de 18.02.2014

DOM-Orlândia: 22.02.2014

Altera o "caput" do art. 19, do Decreto nº 3.924, de 16 de março de 2010, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal, e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, Estado de São Paulo, DRA. FLÁVIA MENDES GOMES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e etc.;

DECRETA :

Art. 1º O "caput" do art. 19, do Decreto nº 3.924, de 16 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. Aos prestadores cujos serviços estejam previstos nas hipóteses de incidência descritas no código de classificação 21.01, da lista de serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 3.333/2003 - Código Tributário Municipal, é facultada a geração mensal de uma única NF-e contra tomadores diversos de seus serviços, centralizando nesta todas as operações realizadas no mês."

Art. 2º Este decreto entra vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GOVERNO MUNICIPAL DE ORLÂNDIA

Orlândia, 18 de fevereiro de 2014.

FLÁVIA MENDES GOMES

Prefeita ( continua ... )

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