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LC Mun. Iturama/MG 68/14 - LC - Lei Complementar do Município de Iturama/MG nº 68 de 22.01.2014

DOM-Iturama: 22.01.2014

(Altera redação da Lei Complementar nº 65, de 20 de dezembro de 2013, que alterou o Código Tributário Municipal.)


O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com suporte no artigo 69, inciso I da Lei Orgânica do Município e artigo 156, inciso III e § 3º, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º O artigo 1º, da Lei Complementar nº 65, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º (...)

Artigo 22. (...)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no item 16, subitem 16.01 da lista constante do anexo I;"

"Artigo 52-B. (...)

I - (...)

II - (...)

III - por falta de apresentação de declaração eletrônica de serviços prestados ou tomados, por declaração: multa de 4 (quatro) vezes o Valor de Referência Municipal;"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Iturama-MG, 22 de janeiro de 2014.

CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS

Prefeito ( continua ... )

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