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LC Mun. São José dos Pinhais/PR 82/13 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Pinhais/PR nº 82 de 25.09.2013

DOM-São José dos Pinhais: 27.09.2013

Altera, Acresce e Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 2003 - que instituiu o novo Código Tributário do Município de São José dos Pinhais.


A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso VI, do § 1º, do art. 6º, da Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 2003, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

VI - os imóveis destinados a depósitos de materiais, desde que a construção seja desprovida de edificação específica"

Art. 2º Os incisos I, III e V, do art. 15, da Lei Complementar nº 1, de 2003, e alterações, passa a vigorar com nova redação e acrescido dos incisos VII, VIII e §§ 1º, 2º e 3º:

"Artigo 15. (...)

I - imóvel edificado: 0,35% (trinta e cinco décimos por cento);

(...)

III - imóveis não edificados, localizados em Setor Especial de Áreas Verdes (SEAV) com proibição a qualquer tipo de edificação ou com restrição total a ocupação e/ou com total impedimento de exploração de atividade comercial, industrial e extrativista, definidos pela Lei Municipal de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo ou legislação ambiental específica: 0,0% (zero por cento);

IV - (Revogado)

V - imóveis não edificados localizados em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: 1% (um por cento);

VI - (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

VII - áreas de terrenos superiores a 01 hectare (10.000,00m2), inclusive, situados no perímetro urbano do Município e com destinação comprovada exclusivamente para atividade rural: 0,10% (um décimo por cento); ( continua ... )

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