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Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 4.908/14 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 4.908 de 13.03.2014

DOM-Sete Lagoas: 15.03.2014

Prorroga o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente ao 1º trimestre do exercício de 2014.


O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 254 e no art. 391 da Lei Complementar nº 74/2002, que estabelecem que o Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá alterar prazos e forma de arrecadação dos tributos municipais;

Considerando que ocorreram dificuldades na execução do Sistema e-Cidade - Sistema Operacional do ISSQN e taxas, quanto à emissão de guias do ISSQN trimestral - 1º trimestre/2014, sendo necessária a dilação do prazo para pagamento do tributo;

DECRETA :

Art. 1º Excepcionalmente, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente ao 1º trimestre do exercício de 2014 poderá ser quitado até o dia 30 de abril de 2014, sem os acréscimos legais, para os contribuintes que se enquadrarem no art. 246 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. Fica atribuída ao contribuinte a obrigação de solicitar a guia para pagamento do ISSQN junto à Superintendência de Rendas Mobiliarias da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, nos termos do art. 12 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de março de 2014.

MARCIO REINALDO DIAS MOREIRA

Prefeito Municipal

MÁRIO SÉRGIO RIBEIRO DE ARAÚJO

Secretário Municipal da Fazenda

HELISSON PAIVA ROCHA

Procurador Geral do ( continua ... )

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