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LC Mun. Palhoça/SC 158/14 - LC - Lei Complementar do Município de Palhoça/SC nº 158 de 13.03.2014

DOM-Palhoça: 17.03.2014

Dá nova redação ao artigo 27 da Lei Complementar 18, de 30 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores, estabelecendo outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O artigo 27 da Lei Complementar nº 018, de 30 de dezembro de 2002, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das taxas previstas nesta Lei Complementar, que com ele serão lançadas, dar-se-á através de Documento de Arrecadação Municipal, pela rede bancária, devidamente autorizada pelo município:

I - em um só pagamento até o 30º dia do mês de março do exercício competente, com os seguintes descontos:

a) de 25% (vinte e cinco por cento), para contribuintes em dia com o cofre municipal;

b) de 20 % (vinte por cento), para contribuintes em debito com o cofre municipal;

II - em um só pagamento até o 30º dia do mês de abril do exercício competente, com os seguintes descontos:

a) de 15% (quinze por cento), para contribuintes em dia com o cofre municipal;

b) de 10% (dez por cento), para contribuintes em débito com o cofre municipal;

III - até 10 (dez) prestações iguais e sucessivas, dentro do mesmo exercício financeiro, a partir do 10º dia do mês de março para o exercício a que se referir;

§ 1º. O valor mínimo da prestação será de R$ 67,14 (sessenta e sete reais e quatorze centavos) mensais, computando-se as Taxas lançadas em ( continua ... )

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