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Lei Mun. Ouro Preto/MG 887/14 - Lei do Município de Ouro Preto/MG nº 887 de 12.03.2014

DOM-Ouro Preto: 18.03.2014

Prorroga isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza concedida às empresas prestadoras do serviço público de transporte coletivo de passageiros pela Lei Municipal nº 857 de 17 de outubro de 2013.


O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica prorrogada a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza/ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal de passageiros, concedida às empresas permissionárias que operam o respectivo serviço público nas linhas urbanas e semiurbanas do Município de Ouro Preto, estendendo-se o prazo até 31 de dezembro de 2014.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 2014 .

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 12 de março de 2014, trezentos e dois anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e três anos do Tombamento.

JOSÉ LEANDRO FILHO

Prefeito de Ouro ( continua ... )

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