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Dec. Mun. Descalvado/SP 4.032/13 - Dec. - Decreto do Município de Descalvado - São Paulo - Mun. Descalvado/SP nº 4.032 de 17.10.2013

DOM-Descalvado: 31.10.2013

Dá nova redação ao artigo 3º, inciso I e cria inciso II do Decreto nº 3.707, de 24 de fevereiro de 2011 que dispõe sobre o lançamento e fixa data para recolhimento de tributos e taxas.


ANDERSON APARECIDO SPOSITO, Prefeito do Município de Descalvado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando que o aumento no número de parcelas para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano é medida que atende condições sócio-econômica dos contribuintes sem prejuízo aos créditos tributários;

DECRETA :

Art. 1º O Artigo 3º do Decreto nº 3.707, de 24 de fevereiro de 2011 que dispõe sobre o lançamento e fixa data para recolhimento de tributos e taxas, para a vigorar com a redação constante deste Decreto, assim como o inciso I e cria o inciso II na forma que especifica:

"Artigo 3º Os créditos tributários serão lançados anualmente, cujo pagamento em parcela única terá desconto de 10% (dez por cento), sendo que para fins de:

I - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, taxas, tarifas e serviços a ele agregrados, o vencimento se dará nas seguintes datas:"

a) parcela única ou 1ª parcela, em 20 de março;

b) 2ª parcela, em 20 de abril;

c) 3ª parcela, em 20 de maio;

d) 4ª parcela, em 20 de junho;

e) 5ª parcela, em 20 de julho;

f) 6ª parcela, em 20 de agosto;

g) 7ª parcela, em 20 de setembro;

h) 8ª parcela, em 20 de outubro;

i) 9ª parcela, em 20 de novembro; e,

j) 10ª parcela, em 20 de ( continua ... )

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