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Lei Mun. Candeias/BA 874/13 - Lei do Município de Candeias/BA nº 874 de 27.12.2013

DOM-Candeias: 22.01.2014

Obs.: Rep. DOM de 23.01.2014

Institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Candeias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS - ESTADO DA BAHIA, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Candeias, no Estado da Bahia, que regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares, Lei Orgânica do Município e Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU, o sistema tributário municipal e as normas aplicáveis no Município, incluindo os direitos, garantias e obrigações dos contribuintes.

Art. 2º Aplicam-se as disposições deste Código aos sujeitos passivos de obrigações tributárias, e a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, privadas ou públicas que, mesmo não sendo sujeitos passivos, relacionam-se com a Administração Pública em sua atividade de tributação, fiscalização e arrecadação de tributos e rendas

LIVRO I
DO ESTATUTO DO CONTRIBUINTE

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3º Os direitos, garantias e obrigações dos contribuintes, estabelecidos neste Código, têm o objetivo de:

I - promover o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mutuo e na parceria, visando capacitar o Município dos recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais;

II - prevenir e proteger o contribuinte ou responsável contra a exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em Lei;

III - assegurar a ampla defesa dos direitos do sujeito passivo de obrigação tributária no âmbito do processo administrativo-fiscal em que tiver legitimo interesse;

IV - assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes:

V - assegurar uma forma licita de apuração, declaração e recolhimento de tributos previstos em Leis.

VI - assegurar o regular exercício da fiscalização ( continua ... )

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