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Dec. Est. PE 40.488/14 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 40.488 de 18.03.2014

DOE-PE: 19.03.2014

Introduz modificações no Decreto nº 35.315, de 15 de julho de 2010, que dispõe sobre a adoção de limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Regime Simples Nacional, bem como limita o valor do imposto a ser recolhido a título de diferença de alíquota para contribuinte enquadrado como microempreendedor individual ou microempresa.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de harmonizar o limite relativo à cobrança do ICMS, nas aquisições de mercadorias e bens em outra Unidade da Federação, com o valor da receita bruta anual máxima prevista para enquadramento do contribuinte na condição de microempresa, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 35.315, de 15 de julho de 2010, que dispõe sobre a adoção de limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Regime Simples Nacional, bem como limita o valor do imposto a ser recolhido a título de diferença de alíquota para contribuinte enquadrado como microempreendedor individual ou microempresa, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º Para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam adotados: (NR)

I - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011, as faixas de receita bruta anual de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); e (REN/NR)

II - a partir de 1º de janeiro de 2012, o limite máximo de receita bruta anual previsto no inciso II do caput do art. 3º da referida Lei Complementar Federal nº 123, de 2006. ( continua ... )

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