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Dec. Est. CE 31.441/14 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.441 de 18.03.2014

DOE-CE: 18.03.2014

Decreta de ponto facultativo o expediente do dia 19 de março de 2014, em todas as repartições da administração pública estadual, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Estadual no dia 19 de março de 2014, data consagrada ao Padroeiro do Estado do Ceará - São José, Decreta:

Art. 1º Fica decretado de ponto facultativo, para os servidores/ empregados dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, o expediente do dia 19 de março de 2014, data consagrada ao Padroeiro do Estado do Ceará - São José.

Art. 2º Na data prevista no Art.1º deste Decreto serão normalmente assegurados o fornecimento de água e dos serviços Policial Militar, Civil e dos Bombeiros Militares, e o atendimento médico-hospitalar e de ambulatórios médicos especializados, que atendem a pacientes com consultas médicas previamente agendadas, assim como o funcionamento do Sistema de Licitações, pertencente à estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, no que se refere aos procedimentos licitatórios designados para o dia 19 de março de 2014, bem como da Biblioteca Pública Menezes Pimentel, Museu do Ceará, Sobrado Dr. José Lourenço, Museu Sacro São José do Ribamar e Theatro José de Alencar e da Central de Atendimento Telefônico da Ouvidoria localizada em Canindé (Central 155), além dos serviços relacionados à campanha de vacinação contra a febre aftosa executada pela ADAGRI e EMATERCE.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Abolição, do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 18 de março de 2014.

CID FERREIRA GOMES

Governador do Estado do Ceará

ANTÔNIO EDUARDO DIOGO DE SIQUEIRA ( continua ... )

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