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Dec. Est. CE 31.440/14 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.440 de 14.03.2014

DOE-CE: 18.03.2014

Regulamenta a Lei nº 14.455, de 2 de Setembro de 2009, que institui o Selo Fiscal de Controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, para fins de controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto na Lei nº 14.455, de 2 de setembro de 2009, que institui o Selo Fiscal de Controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, em circulação neste Estado;

Considerando o interesse do Estado no controle eficiente das operações relativas à circulação dessas mercadorias, sujeita ao Regime de Substituição Tributária com a consequente garantia do recolhimento do ICMS devido;

Considerando as disposições da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que prevê penalidades aplicáveis às infrações à legislação sanitária federal;

Decreta:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos envasadores de água obrigados a afixar, em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais, o Selo Fiscal de Controle, instituído pela Lei nº 14.455, de 2 de setembro de 2009, para fins de acompanhamento, monitoramento e fiscalização das obrigações tributárias relacionadas com o ICMS.

§1º O Selo Fiscal de Controle, deverá ser afixado, também, em vasilhames acondicionadores dos produtos referidos no caput deste artigo, ainda que as operações ou as prestações:

I - estejam desoneradas do imposto;

II - destinem-se a outras unidades da federação.

§2º Excluem-se da exigência prevista no caput deste artigo os produtos envasados em vasilhames com capacidade igual ou inferior a 10 (dez) litros.

( continua ... )

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