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Dec. Est. CE 31.438/14 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.438 de 14.03.2014

DOE-CE: 18.03.2014

Altera o Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta a Legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de alterar o Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, adequando-o à conjuntura econômica atual,

Decreta:

Art. 1º O art. 40 do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com nova redação da alínea "b" do inciso I, da alínea "a" do inciso II, transformação do parágrafo único em §1º com nova redação e acréscimo do §2º, nos seguintes termos:

"Artigo 40. (...)

I - (...)

(...)

b) saídas internas de mercadorias, em até 50% (cinquenta por cento);

II -(...)

a) na importação de mercadorias, sem similar produzido neste Estado, para as saídas subsequentes, inclusive a parcela do imposto retido por substituição tributária de que trata o inciso II do art.43.

(...)

§1º Para usufruir do tratamento previsto na alínea "a" do inciso II do caput deste artigo, deverá o contribuinte comprovar a inexistência de produto similar fabricado neste Estado, mediante Atestado de Não Similaridade expedido nos termos da legislação vigente.

§2º Excepcionalmente, poderá ser dispensada a exigência de que trata o §1º deste artigo, por período determinado, nos termos e condições estabelecidos em Resolução do CEDIN, desde que o contribuinte demonstre tecnicamente que a utilização plena do parque industrial do grupo empresarial do estabelecimento solicitante não consegue atender à demanda no momento." ( continua ... )

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