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Dec. Est. PB 34.840/14 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.840 de 18.03.2014

DOE-PB: 19.03.2014

Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O item 9 do Anexo 05 - Relação de Mercadorias para Efeito de Substituição Tributária e Respectivas Taxas de Valor Acrescido, de que trata o art. 390 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ITEM NCM-PRODUTO NORMA LEGAL MVA ALÍQUOTA
9 NCM/SH - HIDRATANTES CORPORAIS Protocolo 08/88
Protocolo 16/88
40% 17%".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 18 de março de 2014; 126º da Proclamação da ( continua ... )

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