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Lei Est. RJ 6.709/14 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6.709 de 14.03.2014

DOE-RJ: 17.03.2014

Dispõe sobre o prazo previsto no § 1º do art. 4º e no art. 6º da Lei nº 6.571/13, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA E EU sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica prorrogado até 30 de maio de 2014, o prazo previsto no § 1º do art. 4º e no art. 6º da Lei nº 6.571, de 31 de outubro de 2013.

Art. 2º O disposto no art. 6º da Lei nº 6.571/ 2013, aplicase, ainda, à ME/EPP optante pelo Simples Nacional que se encontrar sob ação fiscal após a data de publicação daquela Lei e até o término do prazo da prorrogação estabelecido no art. 1º desta Lei.

Art. 3º O disposto no art. 4º da Lei nº 6.571/2013, aplicase, ainda, aos autos de infração porventura lavrados após a entrada em vigor daquela Lei e até o término do prazo da prorrogação estabelecido no art. 1º desta Lei.

Art. 4º Fica alterada a redação do §2º e incluídos os §§5º e 6º no art. 4º da Lei nº 6.571/ 2013, conforme a seguir:

"Artigo 4º

(...)

(...)

§ 2º Caso a ME/EPP não consiga, por qualquer motivo, promover a inclusão dos valores na DASN ou PGDAS-D, prevista no inc. II do caput deste artigo, aos períodos de apuração que não puderem ser incluídos será aplicado o benefício previsto no inciso I do caput deste artigo, observada a condição nele ( continua ... )

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