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IN Sec. Faz. - AL 2/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 2 de 27.02.2014

DOE-AL: 28.02.2014

Altera a Instrução Normativa SEF nº 005, de 17 de fevereiro de 2009, que disciplina o pedido, a elaboração, a renovação, a diligência e o cancelamento de Regime Especial que verse sobre emissão, escrituração e dispensa de documentos fiscais, aplicável também a termo de acordo e outros tratamentos tributários diferenciados e favorecidos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e o art. 84 da Lei nº 6.771, de 16 de novembro de 2006, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 5, de 17 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 4º:

"Artigo 4º O pedido de que trata o art. 3º será encaminhado inicialmente à Diretoria de Análise e Monitoramento das Informações Fiscais (DAMIF), para os procedimentos de que trata o art. 7º, e, em seguida, à Diretoria de Tributação - DT, para os procedimentos de que trata o art. 5º ou 6º, conforme couber." (NR)

II - o inciso I do art. 17:

"Artigo 17. O Regime Especial deve ser concedido:

I - como regra geral, por prazo indeterminado;" (NR)

III - o caput do art. 20:

"Artigo 20. O sujeito passivo que tiver pedido indeferido ou regime especial cancelado ou automaticamente revogado pode apresentar, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do extrato da decisão no Diário Oficial do Estado, pedido de revisão ao Superintendente da Receita Estadual, devendo ser observado prazo e condições previstos na norma concessiva do tratamento incentivado, se for o caso." ( continua ... )

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