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Dec. Est. PB 34.841/14 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.841 de 18.03.2014

DOE-PB: 19.03.2014

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados, passam a vigorar com as respectivas redações:

I - o inciso II do "caput" do art. 82:

"II - até 31 de dezembro de 2019, a entrada real ou simbólica de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento;";

II - o inciso IV do "caput" e o § 3º, do art. 104:

"IV- Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelos 23 ou 28, Anexos 45 ou 119, respectivamente (Ajustes SINIEF 11/97 e 01/10);";

"§ 3º O recolhimento do imposto, em relação aos documentos de que tratam os incisos I a V, poderá ser efetuado, pelo contribuinte, através do uso de cartão magnético ou lançado em sua conta corrente existente em instituição financeira devidamente credenciada pela Secretaria de Estado da Receita.";

III - o inciso XXIII do art. 142:

"XXIII - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23, Anexo 45 ou modelo 28, Anexo 119 (Ajustes SINIEF 11/97 e 01/10);";

IV - o inciso III do § 4º e o § 7º, do ( continua ... )

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