x
x
x
Port. SRP - MT 62/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 62 de 18.03.2014

DOE-MT: 18.03.2014

Obs.: Ret. DOE de 19.03.2014

Altera o Parágrafo Único, do Artigo 3º, da Portaria 044/2014, de 28/02/14, inciso IV, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 93 de 24.04.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso fundamento no inciso XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014 e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando a necessidade de promover ajustes na legislação tributária vigente;

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Único, do artigo 3º, da Portaria 044/2014, de 28/02/2014, inciso IV, com a seguinte redação:

" IV - para fins de recolhimento das taxas previstas nos itens 2.1.5 da Tabela B, 3.1 da Tabela C, 4.2 e 4.6 da Tabela D e 6.22 da Tabela F, todas contidas no anexo único do decreto 2063/2009, que regulamenta a Taxa de Segurança Pública (TASEG), definida na Lei nº 4.547/1982 e suas alterações, o valor da UPF/MT, fica reduzido em 50% (cinquenta por cento)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

Cumpra-se.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 18 de março de 2014.

JONIL VITAL DE SOUZA

Secretário Adjunto da Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?