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Port. SRP - MT 12/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 12 de 17.03.2014

DOE-MT: 18.03.2014

Altera a Portaria nº 88/2013-SEFAZ, publicada em 27/03/2013, que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 570-A-1 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso fundamento no inciso XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014 e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando a necessidade de se preservar a harmonização entre as regras exaradas na legislação tributária mato-grossense e os procedimentos informatizados disponibilizados ao contribuinte;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 88/2013-SEFAZ, de 27/03/2013 (DOE de 27/03/2013), que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 570-A-1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações assinaladas:

I - alterado o caput do artigo 3º; alterados, ainda, o inciso I e o caput do item 1 da alínea b do inciso III do caput do mesmo artigo 3º, além de se acrescentar ao caput do referido artigo o inciso I-A; alterado, também o inciso II do § 1º; retificados para alíneas a, b, c e d os itens 1, 2, 3 e 4 do inciso IV do § 1º do referido artigo, mantidos os respectivos textos, ressalvadas as alterações expressamente indicadas; alteradas as alíneas a e b do inciso IV do § 1º do referido preceito, como ( continua ... )

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