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Res. Norm. ANEEL 605/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 605 de 11.03.2014

D.O.U.: 19.03.2014

Aprova o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE, instituído pela Resolução Normativa nº 444, de 26 de outubro de 2001.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos incisos IV e XXXIII do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.004789/2011-24,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE, conforme anexo.

Art. 2º São alcançados pelo MCSE os agentes com outorgas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Parágrafo único. No caso das outorgas de geração, estão no alcance do MCSE as de serviço público de energia elétrica e as de uso de bem público para exploração de potencial de energia hidráulica em regime de produção independente.

Art. 3º Estabelecer que a implantação do plano de contas do MCSE deverá estar respaldada na confiabilidade da informação, obedecendo a requisitos técnicos que garantam a segurança, rastreabilidade, disponibilidade e auditoria das informações contábeis.

§ 1º O plano de contas da ANEEL deverá estar associado diretamente aos eventos contábeis, mesmo que a concessionária ou permissionária possua outros planos de contas que atendam a seus controles internos ou a outros órgãos.

§ 2º A associação entre os eventos contábeis e o plano de contas referencial da ANEEL deverá respeitar o princípio da univocidade, ou seja, a prestação de informações deve obedecer a uma origem única aonde as regras estabelecidas possam ser facilmente identificáveis.

Art. 4º Serão disponibilizadas pela ANEEL, anualmente, na Central de Informações Econômico-Financeira do Setor Elétrico - CIEFSE, as Demonstrações Contábeis Societárias e Regulatórias das empresas obrigadas ao envio da Prestação Anual de Contas - PAC.

Parágrafo único. O prazo para disponibilização das informações previstas no caput considerará os prazos legais para envio das Demonstrações Contábeis Societárias à Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

Art. 5º Os eventuais custos com a implementação das alterações do MCSE nos sistemas corporativos serão tratados no Módulo 2 do PRORET.

Art. 6º O Anexo desta Resolução encontra-se no Processo supracitado e está disponível no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulo I - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 7º Revogar a ( continua ... )

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