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Lei Mun. Campinas/SP 6.893/91 - Lei do Município de Campinas/SP nº 6.893 de 24.12.1991

DOM-Campinas: 28.12.1991

Introduz alterações na Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985 (Código Tributário do Município de Campinas), com suas alterações posteriores.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação o artigo 27; o artigo 55, inciso III; artigo 63, acrescido dos parágrafos 1º e 2º e revogado o seu parágrafo único; o artigo 64, inciso I e acrescido o parágrafo 4º; o artigo 72, "caput", revogados os seus parágrafos 1º e 2º; o artigo 111; o "caput" do artigo 156; artigo 159 e seu parágrafo único; a alínea "h" do inciso III do artigo 168, acrescido dos itens 1 e 2; o parágrafo único do artigo 174; parágrafo único do artigo 175; os incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 178; o "caput" do artigo 200; o "caput" do artigo 202; artigo 208; artigo 212; artigo 214; artigo 219; o inciso I artigo 222; o "caput" do artigo 226; todos estes dispositivos da Lei nº 5626, de 29 de novembro de 1985 (Código Tributário do Município de Campinas) e suas alterações posteriores:

"Artigo 27. Sobre a base de cálculo do Imposto será aplicada a alíquota de 3% (três por cento)". (nova redação de acordo com a Lei nº 10.394, de 22/12/1999)

I - 2% (dois por cento) para os imóveis construídos, de uso predominantemente residencial;

II - 3,5% (três e meio por cento) para os imóveis construídos, de uso predominantemente não residencial;

III - 4% (quatro por cento) para os terrenos"

Redação antiga: "Art. 27. Sobre a base de cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas:"

(...)

"Artigo 55. (...).

( continua ... )

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