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Dec. Mun. Ipatinga/MG 7.708/14 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 7.708 de 17.03.2014

DOM-Ipatinga: 17.03.2014

Altera dispositivos do Decreto nº 7.577, de 21 de novembro de 2013, que estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2014 e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 78, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento nos artigos 98 e 99 da Lei Municipal nº 819, de 21 de dezembro de 1983, art. 9º, da Lei Municipal nº 1.105, de 27 de dezembro de 1989 e artigo 10, da Lei Municipal nº 2.257, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 8º, do Decreto nº 7.577, de 21 de novembro de 2013, que estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2014 e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º No pagamento dos tributos de que trata o artigo 6º, deste Decreto, poderão ser concedidos os seguintes benefícios:

I - 10% (dez por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento total à vista, cota única, até 15 de abril de 2014, data de vencimento da primeira parcela.

II - remissão parcial no lançamento do IPTU, visando a estimular a construção e a vedação dos terrenos vagos e ao desenvolvimento econômico do Município de Ipatinga, a saber:

a) 60% (sessenta por cento), quando o imóvel estiver compreendido no Grupo A, de que trata a Tabela da Lei Municipal nº 2.257, de 2006;

b) 30% (trinta por cento), quando o imóvel estiver compreendido no Grupo B ou no Grupo C de que trata a Tabela da Lei Municipal nº 2.257, de 2006; e

c) 30% (trinta por cento), para coberturas não residenciais, de postos de serviços e assemelhados, localizados no Distrito Industrial.

III - remissão de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto aos contribuintes, aposentados ou beneficiários de pensão por morte, nos termos da Legislação Previdenciária, ocupantes de imóvel da categoria residencial, localizado no Município, que preencherem os seguintes ( continua ... )

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