x
x
x
Lei Mun. Campinas/SP 6.357/90 - Lei do Município de Campinas/SP nº 6.357 de 26.12.1990

DOM-Campinas: 27.12.1990

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Funcionamento.


A Câmara Municipal de Campinas a aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º É criada a Taxa de Fiscalização de Funcionamento, disciplinada por esta lei e pelo regulamento a ser baixado pelo Executivo.

Art. 2º Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranquilidade pública a que se submete qualquer pessoa jurídica, em razão de funcionamento de qualquer atividade no município. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.922, de 12/03/1992)

Parágrafo único. Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização, as de comércio, indústrias, agropecuária, de prestação de serviço em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício, executando-se as filantrópicas, de assistência social e as religiosas. (nova redação de acordo com a Lei nº 7.463, de 15/03/1993)

Redação antiga: "Art. 2º A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranquilidade pública a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão do funcionamento de quaisquer atividades no Município.

Parágrafo único. Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício."

Art. 3º A incidência e o pagamento da taxa independem:

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou de exploração dos locais;

IV - do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?