x
x
x
Lei Mun. Campinas/SP 5.901/87 - Lei do Município de Campinas/SP nº 5.901 de 30.12.1987

DOM-Campinas: 31.12.1987

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campinas.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação, nos parágrafos 4º e 5º do artigo 26; artigos 35, 36, 55, 84, 94, 102, 111, 114, a 123, 135, 147; parágrafos 1º e 3º do artigo 148; artigos 151 e 153; parágrafo 2º do artigo 161; parágrafo único do artigo 165; Alínea "g" do inciso III e inciso V do artigo 168; artigos 173, 193, 198 e 214; inciso III do artigo 222; inciso VIII do artigo 230; artigos 238 e 239:

"Artigo 26. (...).

(...)

§ 4º. (Revogado). (Lei nº 6.163, de 29/12/1989)

Redação antiga: "§ 4º. Os valores unitários a que se refere este artigo somente serão revistos tomando-se por base a execução de benfeitorias que importem na valorização dos imóveis;

§ 5º. Não ocorrendo, de um exercício fiscal para outro, fatores valorizantes que justifiquem a revisão dos preços unitários dos terrenos e das construções, o Executivo somente poderá atualizar o valor monetário da base de cálculo do imposto utilizando-se para tanto, dos índices de correção estabelecidos pelo Governo Federal. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.163, de 29/12/1989)

Redação antiga: "§ 5º. Não ocorrendo, de um exercício fiscal para outro, fatores valorizantes que justifiquem a revisão dos preços unitários dos terrenos e das construções, o Executivo somente poderá atualizar o valor monetário da base de cálculo dos impostos utilizando-se de coeficiente não superior ao estabelecido para as Obrigações do Tesouro Nacional (OTN`s)."

(...)

"Artigo 35. O recolhimento do imposto será feito em cota única, com 15% (quinze por cento) de desconto ou em até 10 (dez) prestações mensais e consecutivas, na forma, prazos e condições regulamentares, respeitando, na fixação do número de parcelas, o limite mínimo de 01 (uma) UFMC. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.360, de 26/12/1990) (ver Lei nº 8.230, de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?