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AN SMF Ji-Paraná-RO 3/13 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal da Fazenda de Ji-Paraná-RO nº 3 de 01.08.2013

DOM-Ji-Paraná: 14.03.2014

(Disciplina procedimentos para o Regime de Substituição Tributária prevista pelo artigo 71, da Lei Municipal nº 1.139/2001 - Código Tributário Municipal, bem como a escrituração de documentos fiscais.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do município de Ji-Paraná - RO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 241, inciso I, da Lei Municipal nº 1.139 de 21 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal,

RESOLVE :

Art. 1º Este Ato Normativo disciplina o regime de substituição tributária instituído pelo artigo 71, da Lei Municipal nº 1.139/2001 e dita regras para a escrituração de demais documentos fiscais.

Art. 2º Os prestadores de serviços ficam obrigados a discriminar, na Nota Fiscal de Serviços ou em qualquer outro documento autorizado pelo Fisco Municipal, a alíquota e o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido independente de estarem sujeitos à retenção na fonte do imposto municipal.

§ 1º. Os documentos fiscais referidos no caput deverão possuir campos próprios para as informações.

§ 2º. Para os casos de utilização de documentos fiscais já impressos, os prestadores de serviços deverão fazer uso do carimbo, constando os campos necessários para inserção das informações obrigatórias previstas no caput deste artigo.

§ 3º. Na falta das informações previstas no artigo 2º, deverá ser calculado 5% (cinco por cento) sobre o valor da Nota Fiscal.

Art. 4º Os substitutos tributários deverão reter o valor do ISSQN por ocasião do fato gerador, recolhendo-os cofres da Fazenda Pública Municipal até o dia 15 do mês subsequente.

Parágrafo único. O montante mensal retido do ISSQN que for inferior a R$ 10,00 (dez reais) deverá ser cumulado e recolhido no mês seguinte.

Art. 5º O ISSQN retido deverá ser pago por meio do Documento de Arrecadação Municipal no qual o substituto tributário, obrigatoriamente preencherá com seus dados.

( continua ... )

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