x
x
x
AN SMF Ji-Paraná-RO 2/13 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal da Fazenda de Ji-Paraná-RO nº 2 de 02.10.2013

DOM-Ji-Paraná: 14.03.2014

Disciplina procedimentos para prorrogação de validade das Notas Fiscais de Serviços.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA no uso das atribuições que lhe conferem os Artigos 249, inciso IV, da Lei Municipal nº 1.139 de 21 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal,

RESOLVE :

Art. 1º As Notas Fiscais de Prestação de Serviços, cujo vencimento ocorra no momento que o contribuinte possui quantidade superior a 02 blocos no seu estoque, poderão a critério da Fiscalização Fazendária ser prorrogada por mais 90 (noventa) dias, desde que requerido antes do vencimento.

§ 1º. O contribuinte deverá apresentar todos os blocos da AIDF ao fisco municipal para análise do pleito.

§ 2º. A Fiscalização Fazendária após liberação da prorrogação expedirá documento autorizando o uso dos demais documentos fiscais que deverão ser apresentados pelo contribuinte aos tomadores quando solicitados.

§ 3º. Quando o tomador de serviço for órgão de administração pública a a Nota Fiscal deverá estar acompanhada de copia da autorização da prorrogação.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação .

Ji-Paraná, 02 de outubro de 2013.

LUIZ FERNANDO RIBAS MOTTA

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?