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Lei Mun. Campinas/SP 7.761/93 - Lei do Município de Campinas/SP nº 7.761 de 29.12.1993

DOM-Campinas: 30.12.1993

Altera dispositivos da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985 - Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam revogadas as disposições das alíneas "a.1", "b.1", "f.1" e "h.1" do inciso III, do artigo 168 da Lei nº 5.626 de 29 de novembro de 1985, com as modificações introduzidas pelo artigo 2º da Lei nº 6.360, de 26 de dezembro de 1990 e artigo 1º da Lei nº 6.893, de 24 de dezembro de 1991.

Art. 2º O artigo 165 da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 165. O contribuinte que procurar a repartição fiscal, antes de qualquer procedimento de fisco, para sanar irregularidade relacionada com o cumprimento de obrigação pertinente a tributo, fica a salvo das penalidades previstas no artigo 168, desde que a irregularidade seja sanada no prazo cominado.

Parágrafo único. Tratando-se de infração que implique em falta de pagamento de tributo ou de parcela de estimativa, aplicam-se as disposições do artigo 172-A."

Art. 3º Fica acrescentado à Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985, o artigo 172-A, com a seguinte redação:

"Artigo 172-A. O débito fiscal relativo a tributo e à parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de pagamento por estimativa, quando não recolhidos no prazo fixado pela legislação, ficam sujeitos a multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido monetariamente."

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL, 29 de dezembro de 1993.

JOSE ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA

Prefeito ( continua ... )

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