x
x
x
Lei Mun. Campinas/SP 6.158/89 - Lei do Município de Campinas/SP nº 6.158 de 28.12.1989

DOM-Campinas: 29.12.1989

Revoga e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.626 de 29 de novembro de 1985, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campinas, alterada pela Lei nº 5.901, de 30 de dezembro de 1987.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogado o artigo 115 da Lei nº 5.626 de 29 de novembro de 1985, alterado pela Lei nº 5.901, de 30 de dezembro de 1987, passando a vigorar com a seguinte redação os seus artigos 117, 118, 119 e 123:

"Artigo 117. A base imponível da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo é o valor estimado com a prestação de serviços.

§ 1º. A prestação dos serviços de coleta e remoção de lixo será expressa por meio de unidades de prestação de serviço.

§ 2º. Constitui unidade de prestação de serviço o quilograma de resíduo sólido de lixo coletado e removido."

"Artigo 118. O Poder Executivo fixará, em ato administrativo, observada a norma contida no artigo 119, a unidade de valor estimado para o serviço que constitui hipótese de incidência da taxa.

Parágrafo único. A unidade de valor estimado poderá variar em função de a coleta ser relativa a imóvel residencial ou não."

"Artigo 119. A fixação da unidade de valor estimado levará em conta os preços correntes de mercado, as despesas realizadas no exercício anterior para a prestação dos serviços e outros dados pertinentes para avaliar a atuação do Poder Público.

Parágrafo único. As despesas realizadas com a prestação dos serviços, no exercício anterior, serão corrigidas monetariamente, antes de serem consideradas."

(...)

"Artigo 123. Ficam isentos do pagamento desta taxa os imóveis de particulares, quando cedidos gratuitamente para uso do serviço público municipal, da administração pública centralizada ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?