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Lei Mun. Campinas/SP 6.033/88 - Lei do Município de Campinas/SP nº 6.033 de 29.12.1988

DOM-Campinas: 30.12.1988

Dispõe sobre tributos municipais.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam acrescidas as alíneas "c" e "d" ao inciso I do artigo 4º da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campinas:

"Artigo 4º O Sistema Tributário do Município é composto de:

I - Impostos

a) (...);

b) (...);

c) sobre a transmissão "Inter Vivos" de bens móveis;

d) sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos."

Art. 2º (Revogado). (Lei nº 6.359, de 26/12/1990)

Redação antiga: "Art. 2º O imposto sobre a transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição."

Art. 3º (Revogado). (Lei nº 6.359, de 26/12/1990)

Redação antiga: "Art. 3º Constituem-se hipóteses de incidência do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis:
I - a compra e venda;
II - a dação em pagamento;
III - a permuta, inclusive nos casos em que a co-propriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contíguos;
IV - a aquisição por usucapião;
V - os mandatos em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de imóveis e respectivos substabelecimentos;
VI - a arrematação e adjudicação e a remissão;
VII - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatários, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
VIII - o valor dos bens imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados judicialmente ou divorciados;
IX - a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda;
X - a cessão de direitos à sucessão aberta de imóveis situados no Município;
XI - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo;
XII - todos os demais atos translativos de imóveis por natureza ou acessão física e construtivos de direitos reais sobre ( continua ... )

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