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Lei Mun. Campinas/SP 10.394/99 - Lei do Município de Campinas/SP nº 10.394 de 22.12.1999

DOM-Campinas: 23.12.1999

Altera dispositivos da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 5º, da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985, fica acrescido do inciso V e do § 6º, com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...).

(...)

V - as áreas de preservação ambiental permanentes, determinadas pela Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965, alterada pela Lei nº 7.803/89 - Código Florestal, destinados à proteção da mata ciliar ao longo de nascentes, córregos, rios e lagos, e ainda os remanescentes da Mata Atlântica, proibidos de corte, exploração e supressão, nos termos do Decreto Federal nº 750/93. (Regulamentado pelo Decreto nº 13.338, de 28/02/2000)

(...)

§ 6º. A aplicação do disposto no inciso V do "caput" deste artigo será regulamentada por decreto."

Art. 2º O artigo 23, da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único: (Ver art. 38 da Lei nº 11.111, de 26/12/2001)

"Artigo 23. Considera-se imóvel construído ou prédio, para os efeitos deste imposto, o terreno com as respectivas construções ou edificações permanentes, ainda que apenas parcialmente construídas, cujo pé direito seja igual ou superior a 1,80m, desde que possam servir para uso, habitação, recreio, ou ao exercício de quaisquer outras atividades, seja qual for sua estrutura, forma, destinação aparente ou declarada, independentemente da observância de quaisquer dispositivos legais pertinentes às construções, bem como de concessão de ''habite-se". (NR)

Parágrafo único. Consideram-se, ainda, edificações permanentes de que trata o "caput'', nos termos da lei civil, aquelas constantes do § 1º e incisos, do artigo 24, desde que constem em planta ( continua ... )

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