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Lei Mun. Campinas/SP 8.106/94 - Lei do Município de Campinas/SP nº 8.106 de 07.12.1994

DOM-Campinas: 07.12.1994

Altera o artigo 112 da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985 (Código Tributário Municipal), e acrescenta ao mesmo dispositivo os parágrafos 1º e 2º.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 112 da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985 (Código Tributário Municipal), passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 112. O lançamento da taxa será feito de oficio, no ato da concessão da licença, no prazo condições a serem regulamentadas."

Art. 2º Ficam acrescidos ao artigo 112 da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985, os parágrafos 1º e 2º:

"Artigo 112. (...).

§ 1º. Para efeito do disposto no caput, o valor originário da obrigação tributária será expresso em moeda corrente nacional e em quantidades equivalentes de Unidades Fiscais do Município de Campinas (UFMCS).

§ 2º. Considerar-se-á a UFMCs base para lançamento, aquela vigente na data da ocorrência do fato gerador da taxa em questão."

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA

PREFEITO ( continua ... )

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