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Dec. Mun. Esteio/RS 5.020/14 - Dec. - Decreto do Município de Esteio/RS nº 5.020 de 10.03.2014

DOM-Esteio: 10.03.2014

(Regulamenta a Lei Municipal nº 5.581, de 20 de novembro de 2012, que institui e disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de competência do município, no que diz respeito a nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e e dá outras providências.)


GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e visando regulamentar o disposto no artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.581, de 20 de Novembro de 2012 e artigo 148 da Lei Municipal nº 1.815 de 14 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, instituída pela Lei Municipal nº 5.581 de 20 de novembro de 2012.

Art. 2º A NFS-e somente poderá ser emitida mediante solicitação prévia e escrita, protocolada pelo contribuinte ou seu representante legal, devidamente identificado (modelo I anexo).

Art. 3º A NFS-e é documento de existência exclusivamente digital, emitido por ocasião da prestação de serviço, gerado e armazenado eletronicamente pela Prefeitura Municipal de esteio.

§ 1º. A emissão da NFS-e constitui lançamento por homologação.

§ 2º. O contribuinte que emitir NFS-e deverá fazê-lo para todos os serviços prestados.

§ 3º. Caso o prestador de serviço execute mais de um dos itens previstos na lista de serviços, deverá emitir uma NFS-e para cada item ou subitem, separadamente.

Art. 4º A NFS-e, conterá as seguintes informações:

I - numeração sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) e-mail;

d) número de inscrição no cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes;

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) ( continua ... )

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