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Dec. Mun. Camboriú/SC 1.816/14 - Dec. - Decreto do Município de Camboriú/SC nº 1.816 de 06.03.2014

DOM-Camboriú: 14.03.2014

Concede incentivo ao turismo rural com fundamento na Lei Municipal nº 978/1993.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, VII, da Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Municipal nº 978/1993, alterada pelas Leis Municipais nº 1.191/1996 e nº 2.604/2013 e;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo empresário individual EDEMILSON DOMINGOS GARCIA, o qual solicita a concessão do benefício previsto na Lei Municipal nº 978/1993, alterada pelas Leis Municipais nº 1.191/1996 e nº 2.604/2013;

CONSIDERANDO a visita no local e o parecer favorável da Comissão de Turismo Ecológico-Rural, de 10 de janeiro de 2014;

CONSIDERANDO a razoabilidade no deferimento do benefício solicitado e estando presente o interesse público, diante da possibilidade de retorno em desenvolvimento socioeconômico ao Município, especialmente aumento de arrecadação e de empregos diretos e indiretos;

DECRETA :

Art. 1º Fica concedido ao empresário individual EDEMILSON DOMINGOS GARCIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 15.009540/0001-03, com sede na Estrada Geral Vila Conceição, s/nº, na localidade da Vila dos Macacos, na cidade de Camboriú/SC, por um período de 05 (cinco) anos, contados a partir do dia 20 de dezembro de 2013, os seguintes benefícios:

I - redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o percentual mínimo de 2% (dois por cento);

II - isenção e remissão da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

III - isenção e remissão da Taxa de Esgoto Sanitário;

IV - isenção e remissão da Contribuição de Melhoria.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Camboriú/SC,

Em, 06 de março de 2014.

LUZIA LOURDES COPPI MATHIAS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina www.diariomunicipal.sc.gov.br e Registrado no Livro de ( continua ... )

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