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Dec. Est. MT 2.207/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.207 de 17.03.2014

DOE-MT: 17.03.2014

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 1/14 a 8/14.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando a edição dos Convênios ICMS 1/14 a 8/14,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 1/14 a 8/14, celebrados na 212ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de janeiro de 2014, e publicados no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2014, Seção 1, p. 34 e 35, pelo Despacho nº 8/14 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 3 de fevereiro de 2014, Seção 1, p. 23, consoante Ato Declaratório nº 1, de 31 de janeiro de 2014:

"CONVÊNIO ICMS 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
(Ratificação nacional: DOU de 03.02.14)

CONVÊNIO ICMS 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
(Publicado no DOU de 16.01.14)
(Ratificação nacional: DOU de 03.02.14)

CONVÊNIO ICMS 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
(Publicado no DOU de 16.01.14)
(Ratificação nacional: DOU de 03.02.14)

CONVÊNIO ICMS 4, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
(Publicado no DOU de 16.01.14)
(Ratificação nacional: DOU de ( continua ... )

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