x
x
x
Dec. Est. RJ 44.658/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.658 de 17.03.2014

DOE-RJ: 18.03.2014

Dispõe sobre a incidência de ICMS nas operações com produtos cárneos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.


 
este Decreto foi revogado pelo artigo 5º do Decreto nº 44.945 de 10.09.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/001/678/2014,

Decreta:

Art. 1º Consoante o estabelecido no Artigo 6º da Lei nº 4177, de 29 de setembro de 2003, fica isenta de ICMS a operação de saída interna de animais vivos ou abatidos, inteiros ou em cortes, em estado natural, salgado, resfriado, congelado, temperado, processado ou preparado, realizada por produtor rural, pecuarista, estabelecimento destinado ao abate de animais em geral ou de processamento e/ou industrialização de carnes, bovina, bubalina, suína, caprina, ovina, avícola, e outras, além de pescado e organismos aquícolas em geral, de produção nacional, para os contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro, cujo produto da atividade de produção, ou captura, ou processamento e/ou industrialização, seja resultante da atividade exercida em território fluminense.

§ 1º A isenção referida no caput deste artigo também se aplica aos estabelecimentos que processem e/ou industrializem produtos cárneos oriundas de outras unidades da federação, observada a exigência de produção nacional, inclusive quando se tratar de entrepostos de carnes e derivados com processamento de desossa e fracionamento de carcaças e meias carcaças, aplicando-se a isenção, também, à saída das mercadorias realizadas por fábricas de produtos não comestíveis que manipulam matérias-primas e resíduos de origem animal, estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, desde que o processamento destas mercadorias seja efetivamente realizado em território fluminense.

§ 2º Para os efeitos deste Decreto, entende-se como produto cárneo processado ou preparado, todo aquele em que as propriedades originais ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?