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Dec. Mun. Goiânia/GO 682/14 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 682 de 12.03.2014

dom-Goiânia: 17.03.2014

Declara o cancelamento de créditos fiscais constituídos até o exercício de 2008, desde que legalmente prescritos.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 193 e 194, da Lei nº 5.040, de novembro de 1975,

DECRETA :

Art. 1º Ficam definitivamente cancelados os créditos fiscais constituídos até o exercício de 2008, desde que legalmente prescritos.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças, no âmbito de sua competência, adotará as providências necessárias e adequadas ao cumprimento deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014 .

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de março de 2014.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES

Secretário do Governo ( continua ... )

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