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Port. SRRF/7ª RF 175/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 175 de 17.03.2014

D.O.U.: 18.03.2014

Disciplina, no âmbito da 7ª RF, os procedimentos simplificados para o regime aduaneiro especial de admissão temporária dos bens destinados ao evento Teste de Vela, preparatório para os Jogos Olímpicos de 2016.


A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 300 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, tendo em vista o disposto no art. 1º, nos incisos IV e VI do art. 2º, e no inciso XIII, § 2º, art. 4º, da Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013; no inciso I do art. 2º, no § 2º do art.16, e no art. 47, da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013; no inciso III, art. 1º do Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 6 de junho de 2013; na IN SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006; na IN SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, na IN RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, e no Ofício nº 00159/2014-CFO-LOG, de 11 de março de 2014, do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016,

Resolve:

Art. 1º No âmbito da 7ª Região Fiscal, a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária dos bens destinados ao evento teste ( continua ... )

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