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Port. SRRF/2ª RF 123/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 123 de 14.03.2014

D.O.U.: 18.03.2014

Transfere, temporariamente, competências e atribuições entre unidades da 2ª Região Fiscal.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 539 de 31.07.2015.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição conferida no § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 108 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º Transferir, até 31 de dezembro de 2015, competências da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Belém (ALF/AIB) estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, nestes termos:

I - para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém (DRF/BEL), as seguintes competências:

a) executar as atividades relativas a parcelamento, ao reconhecimento do direito creditório e à restituição de tributos;

b) realizar as atividades de controle e cobrança do crédito em processos administrativos sujeitos ao contencioso fiscal estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972;

c) preparar, instruir, acompanhar e controlar os processos de que trata a alínea "b" deste inciso I, bem assim lavrar termo de revelia nos casos de falta de impugnação ou de sua apresentação fora do prazo, inclusive em relação a manifestação de inconformidade;

d) realizar atividades relacionadas à preparação e ao encaminhamento de processos administrativos das unidades aduaneiras, para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União; e

e) analisar e acompanhar as ações judiciais relativas aos processos de que trata este inciso I, respeitadas as competências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

II - para a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Belém (ALF/BEL), as seguintes competências do Setor de Arrecadação e Cobrança (Sorac) da ALF/AIB:

a) efetuar a revisão dos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;

b) realizar a análise de incentivos, imunidades e isenções; e

c) quanto aos processos não sujeitos ao contencioso administrativo estabelecido no ( continua ... )

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