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Port. SRRF/2ª RF 122/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 122 de 14.03.2014

D.O.U.: 18.03.2014

Transfere, temporariamente, competências e atribuições entre unidades da 2ª Região Fiscal.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 539 de 31.07.2015.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição conferida no § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 108 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º Transferir, até 31 de dezembro de 2015, da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes (ALF/AEG) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus (DRF/MNS), as seguintes competências estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012:

I - executar as atividades relativas a parcelamento, ao reconhecimento do direito creditório e à restituição de tributos;

II - realizar as atividades de controle e cobrança do crédito em processos administrativos sujeitos ao contencioso fiscal estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972;

III - preparar, instruir, acompanhar e controlar os processos de que trata o inciso II, bem assim lavrar termo de revelia nos casos de falta de impugnação ou de sua apresentação fora do prazo, inclusive em relação a manifestação de inconformidade;

IV - realizar atividades relacionadas à preparação e ao encaminhamento de processos administrativos das unidades aduaneiras, para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União; e

V - analisar e acompanhar as ações judiciais relativas aos processos de que trata esta Portaria, respeitadas as competências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Art. 2º Ficam igualmente transferidas, até 31 de dezembro de 2015, ao Delegado da DRF/MNS, as atribuições do inspetor-chefe da ALF/AEG relacionadas às competências mencionadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Os atos praticados no exercício das competências e atribuições ora transferidas deverão conter, após a assinatura, o número e a data desta Portaria.

Art. 3º-A As competências e atribuições de que trata esta Portaria, quanto aos processos com data de protocolo até 31 de março de 2014, permanecem a cargo da ( continua ... )

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