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Dec. Est. AC 6.079/12 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 6.079 de 21.08.2012

DOE-AC: 21.08.2012

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.

Ratifica e Incorpora à Legislação do Estado do Acre, os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos a que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, na forma do Art. 78, item IV da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, na 55ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília-DF, no dia 21 de janeiro de 2002.

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, na 105ª Reunião Ordinária, realizada em São Paulo, no dia 15 de março de 2002.

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, na 56ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília-DF, no dia 05 de fevereiro de 2002.

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, na 57ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília-DF, no dia 26 de março de 2002.

CONSIDERANDOa deliberação do Conselho de Política Fazendária -

CONFAZ, na 58ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília-DF, no dia 02 de maio de

2002.

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Política Fazendária -

CONFAZ, na 59ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília-DF, no dia 10 de maio de

2002.

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, na 106ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre-RS, no dia 28 de junho de 2002.

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, na 60ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília-DF, no dia 30 de julho de 2002.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios ICMS nºs 07 a 93/02, Ajustes SINIEF de nºs 01 e 02/02 e os Protocolos ICMS nºs 01 a 31/02.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda do Acre autorizada a baixar as normas necessárias à fiel execução dos atos de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 21 de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário. ( continua ... )

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