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Dec. Est. RS 51.190/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.190 de 06.02.2014

DOE-RS: 07.02.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4211

Na alínea "b" do inciso I art. 46:

a) a nota 02 do número 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 02 - O disposto neste número não se aplica nas saídas de arroz em casca para outra unidade da Federação, realizadas pela CONAB, hipótese em que o pagamento do imposto poderá ser efetuado no prazo previsto no Apêndice III, Seção I, item II."

b) no número 3, fica acrescentada nota com a seguinte redação:

"NOTA - Ver concessão de prazo para o pagamento do imposto, art. 50, I, "j"."

ALTERAÇÃO Nº 4212

No inciso I art. 50, fica acrescentada a alínea "j" com a seguinte redação:

"j) nas saídas de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive sebo, de osso, de chifre e de casco, de que trata o art. 46, I, "b", "3", seja efetuado no prazo previsto no Apêndice III, Seção I, item III;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 6 de fevereiro de ( continua ... )

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