x
x
x
Dec. Est. SC 2.087/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.087 de 13.03.2014

DOE-SC: 14.03.2014

Introduz as Alterações 3.287 a 3.314 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.287

O § 5º do art. 123 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 123. (...)

§ 5º O contribuinte substituído que receber mercadoria com imposto retido, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrada no Simples Nacional poderá, na forma da Seção VI do Capitulo I deste Anexo, ressarcir-se do valor que resultar da multiplicação dos seguintes fatores:

I - base de cálculo utilizada para apuração do imposto devido por substituição, excluída desta a parcela correspondente à MVA utilizada para o cálculo do imposto retido;

II - coeficiente correspondente a 70% (setenta por cento) do percentual de MVA original aplicável à operação;

III - coeficiente determinado pela equação: (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra), em que:

a) "ALQ inter"é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

b) "ALQ intra"é o coeficiente correspondente:

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?